Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São José dos Campos
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Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão criado para garantir que a sociedade e as autoridades responsáveis cumpram o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assegurando os direitos à sobrevivência (vida, saúde, alimentação), ao desenvolvimento pessoal e social (educação, cultura, lazer e profissionalização) e à integridade física, psicológica e moral (liberdade, respeito, dignidade e convivência familiar e comunitária).

O Conselho Tutelar é acionado sempre que ocorrem casos em que crianças e adolescentes estejam em situação de risco pessoal ou social. Por exemplo: abandono, exploração sexual, trabalho infantil, violência, negligência, crueldade ou discriminação.

Endereços dos Conselhos Tutelares:

Conselho Tutelar - Sul
Endereço: Avenida Cassiopéia, 47 – Jardim Satélite - CEP:12.230-011
Telefone: (12) 3934-7005 - E-mail: ctsul@sjc.sp.gov.br

Conselho Tutelar - Centro
Endereço: Rua Major Francisco de Paula Elias, 255 - Vila Adyana - CEP:12.245-320
Telefone: (12) 39218705 - E-mail: ctcentro@sjc.sp.gov.br


Conselho Tutelar - Leste
Endereço: Rua dos Trevos, 56 – Jardim Motorama - CEP:12.224-050
Telefone: (12) 3922-7418 - E-mail: ctleste@sjc.sp.gov.br

 

 

Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)
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